TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E DE VENDA

Versão 1.0 | Data de publicação: 17.08.2026

1. QUEM SOMOS

Esta loja é operada por METALÚRGICA DELLA ROSA LTDA., CNPJ 48.628.374/0001-82 Inscrição Estadual 606.011.808.112, com sede em Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira 1414 - Distrito Industrial I, Santa Bárbara d'Oeste/SP, doravante DELLA ROSA.
Atendimento: sac@dellarosa.com.br · 0800 61 70 866 · Segunda à sexta – 7h30 às 17h30
Ao se cadastrar e comprar nesta loja, o cliente aceita integralmente estes Termos e a Política de Privacidade, que a estes se integra. O aceite é registrado eletronicamente com data, hora e IP, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.965/2014.

2. LOJA EXCLUSIVA PARA EMPRESAS

2.1. Esta loja atende somente pessoas jurídicas que adquirem os produtos para revenda, para aplicação em frota própria ou como insumo de sua atividade — nunca como consumidor final.
2.2. O comprador declara atuar no exercício de sua atividade empresarial. Por isso, a relação é regida pelo Código Civil e pela legislação empresarial, e não pelo Código de Defesa do Consumidor — o que afasta, entre outros efeitos, o direito de arrependimento de 7 dias do art. 49 do CDC.
2.3. A DELLA ROSA pode recusar ou cancelar, a qualquer tempo, cadastros que não atendam a esta condição.

3.CADASTRO E ACESSO

3.1. O cadastro é gratuito, mas não garante o direito de comprar: depende de aprovação prévia da DELLA ROSA, que pode deferir ou indeferir sem necessidade de justificativa e pode consultar bureaus de crédito para definir limite e condições de pagamento.
3.2. O comprador responde pela veracidade e atualização dos dados cadastrais e deve comunicar alterações em até 10 dias.
3.3. As credenciais são pessoais e intransferíveis. Todo pedido feito com o login do comprador presume-se por ele autorizado, inclusive se realizado por preposto ou ex-empregado. Perda, suspeita de uso indevido ou desligamento de usuários devem ser comunicados imediatamente.
3.4. Preços, condições e mix de produtos podem variar conforme o perfil comercial do comprador (distribuidor, revenda, frotista, aplicador).
3.5. É vedado usar robôs, scrapers ou qualquer meio automatizado para extrair preços, estoque ou catálogo, burlar mecanismos de segurança ou utilizar as informações da loja para fins concorrenciais. A violação autoriza bloqueio imediato, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal.

4. PRODUTOS E APLICAÇÃO

4.1. Descrições, medidas, códigos e tabelas de aplicação são informativos e podem conter imprecisões. Imagens são meramente ilustrativas. Prevalecem as especificações de engenharia e a nota fiscal.
4.2. Cabe ao comprador conferir a correta aplicação do produto ao veículo, máquina ou conjunto de destino antes de comprar. Em caso de dúvida, consultar o suporte técnico da DELLA ROSA.
4.3. A DELLA ROSA pode alterar especificações, substituir códigos ou descontinuar itens sem aviso prévio, respeitados os pedidos já confirmados. Ofertas valem enquanto durarem os estoques.
4.4. Marcas e códigos de terceiros são citados apenas para identificar aplicação, sem vínculo ou patrocínio (art. 132, I, da Lei nº 9.279/1996).

5. PREÇOS E TRIBUTOS

5.1. Preços em Reais, conforme a tabela vigente para o perfil do comprador, podendo ser alterados sem aviso, respeitados os pedidos já confirmados.
5.2. Salvo indicação em contrário, os preços no checkout incluem os principais impostos, e excluem custos de frete e demais encargos, que serão apurados conforme o regime tributário do comprador e o estado de destino na data da nota fiscal.
5.3. Declarações fiscais incorretas do comprador que gerem recolhimento a menor autorizam a cobrança das diferenças, com multa, juros e correção.
5.4. Erro manifesto de preço — valor incompatível com o mercado, por falha de sistema ou cadastro — não vincula a DELLA ROSA, que poderá cancelar o pedido em até 5 dias úteis e restituir integralmente o que tiver sido pago.

6. PEDIDO E FORMAÇÃO DO CONTRATO

6.1. A oferta na loja é convite a contratar. O pedido é uma proposta irrevogável do comprador pelo prazo de 3 dias úteis.
6.2. A compra só se aperfeiçoa com a confirmação expressa da DELLA ROSA, condicionada a estoque, aprovação de crédito, confirmação de pagamento e validação cadastral e fiscal. O e-mail automático de registro do pedido não caracteriza aceitação.
6.3. A DELLA ROSA pode recusar ou cancelar pedidos, total ou parcialmente, nessas hipóteses ou em caso de inadimplência, quantidade incompatível com o perfil ou indisponibilidade superveniente, sem que isso gere direito a indenização.
6.4. Após a confirmação, alterações e cancelamentos dependem de anuência da DELLA ROSA e não serão aceitos após a emissão da nota fiscal. Produtos sob encomenda ou customizados não admitem cancelamento nem devolução, salvo defeito comprovado.

7. PAGAMENTO E INADIMPLEMENTO

7.1. O pagamento não acontece direitamente na plataforma. Ou seja, não a plataforma é o sistema para facilitar a colocação de pedidos e geração de cotações.
Formas de pagamento: boleto, PIX, cartão corporativo, duplicata ou faturamento a prazo mediante limite aprovado. As cobranças são enviadas posteriormente pelo departamento financeiro da Della Rosa.
7.2. O prazo para pagamento é faculdade da DELLA ROSA e pode ser reduzido ou revogado a qualquer tempo, especialmente em caso de protesto, apontamento restritivo ou recuperação judicial.
7.3. A inadimplência autoriza a DELLA ROSA a suspender entregas pendentes, bloquear o acesso à loja, considerar antecipadamente vencidas as demais obrigações (art. 333 do Código Civil), protestar títulos e comunicar o débito a órgãos de proteção ao crédito.
7.4. Os títulos podem ser endossados, cedidos ou descontados junto a instituições financeiras, com comunicação ao comprador.

8. ENTREGA E RISCO

8.1. O prazo de entrega é estimado e contado em dias úteis a partir da confirmação do pedido (item 6.2), não da data da compra.
8.2. Endereço incorreto, incompleto ou sem recebedor habilitado gera nova cobrança de frete e não caracteriza atraso da DELLA ROSA.
8.3. A modalidade de frete — CIF ou FOB — é indicada no pedido. No FOB, o risco se transfere ao comprador no momento da entrega ao transportador.
8.4. Conferência no recebimento. O comprador deve conferir, na presença do transportador, a integridade das embalagens e a quantidade e os códigos em confronto com a nota fiscal. Constatada avaria ou divergência, deve recusar a mercadoria e registrar a ocorrência no canhoto da nota fiscal e no comprovante de entrega, comunicando a DELLA ROSA em até 24 horas. A ausência de ressalva presume recebimento em perfeitas condições, ressalvados vícios ocultos.
8.5. Divergências de quantidade, código ou faturamento devem ser comunicadas em até 5 dias corridos, sob pena de decadência.
8.6. Toda operação é acompanhada de NF-e. Devoluções só são aceitas mediante nota fiscal de devolução e autorização prévia da DELLA ROSA.

9. TROCAS E DEVOLUÇÕES

9.1. Não se aplica o direito de arrependimento de 7 dias (item 2.2).
9.2. Devoluções são aceitas, mediante autorização prévia (RMA), apenas em caso de: erro de expedição; avaria de transporte ressalvada conforme o item 8.4; defeito de fabricação comprovado (item 10); erro de faturamento; ou por liberalidade escrita da DELLA ROSA.
9.3. Requisitos: produto sem indício de uso ou montagem, embalagem original íntegra, identificação de lote legível e número de RMA.
9.4. Prazo para solicitar: 5 dias corridos do recebimento (exceto defeito de fabricação, que segue o prazo de garantia).
9.5. Aceita a devolução, a DELLA ROSA poderá substituir o produto, emitir crédito ou restituir o valor em até 10 dias úteis do recebimento e conferência em suas instalações.

10. GARANTIA

10.1. A DELLA ROSA garante que os produtos são fabricados conforme suas especificações e livres de defeitos de material e fabricação, pelo prazo de 6 meses da data da compra do produto, observados os arts. 441 a 446 do Código Civil.
10.2. A garantia não cobre: desgaste natural; aplicação incorreta; instalação, torque, alinhamento ou balanceamento inadequados; falta de lubrificação ou manutenção; sobrecarga e uso fora das especificações; acidente, impacto, corrosão ou agentes químicos; modificação, solda, usinagem ou reparo por terceiros; remoção ou adulteração da identificação de lote; armazenagem inadequada; e montagem em conjunto com componentes desgastados ou incompatíveis.
10.3. Procedimento: abertura pelos canais do item 1, com nota fiscal, código e lote, identificação do veículo/máquina, quilometragem ou horímetro, data de instalação, descrição da ocorrência e fotos. O produto deve ser enviado para análise técnica, cujo laudo é condição para o deferimento, com prazo de até 30 dias corridos. Procedente a reclamação, a DELLA ROSA reparará, substituirá o produto ou emitirá crédito, a seu critério.
10.4. A garantia limita-se ao produto e não cobre mão de obra de desmontagem e montagem, guincho, lucros cessantes, paralisação de frota ou danos a terceiros.
10.5. Sendo improcedente, o produto fica à disposição do comprador por 30 dias, com frete de retorno por sua conta.

11. RESPONSABILIDADE

11.1. Por se tratar de relação empresarial paritária, as partes ajustam, com fundamento no art. 421-A do Código Civil, que a responsabilidade da DELLA ROSA fica limitada ao valor da nota fiscal do produto que deu causa ao dano, ressalvadas hipóteses de dolo, culpa grave ou norma legal cogente.
11.2. A DELLA ROSA não responde por danos indiretos, lucros cessantes, paralisação de frota ou de linha de produção, nem por danos decorrentes de aplicação incorreta, instalação por terceiros ou uso em desacordo com as especificações.
11.3. A loja é fornecida no estado em que se encontra. A DELLA ROSA não garante funcionamento ininterrupto e pode suspendê-la para manutenção ou atualizações, sem que isso gere indenização.

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONFIDENCIALIDADE

12.1. Marcas, logotipos, textos, imagens, desenhos técnicos, tabelas de aplicação, catálogos, códigos de produto e base de dados são de titularidade exclusiva da DELLA ROSA, protegidos pelas Leis nº 9.279/1996 e nº 9.610/1998. Estes Termos concedem apenas licença limitada e revogável de uso da loja para fins de compra.
12.2. O revendedor pode ser autorizado a usar as marcas e o material de apoio exclusivamente para divulgar e revender os produtos adquiridos, respeitado o manual de marca, vedada qualquer alteração dos sinais distintivos.
12.3. Tabelas de preço, descontos, limites de crédito e informações técnicas não públicas são confidenciais e não podem ser divulgados a terceiros, especialmente concorrentes, pelo prazo de 5 anos após o término da relação.

13. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

13.1. O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 e está detalhado na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.
13.2. Os dados de representantes e usuários do comprador são tratados para viabilizar o cadastro, executar o contrato (art. 7º, V), cumprir obrigações legais e fiscais (art. 7º, II), realizar análise de crédito e prevenção à fraude e, por legítimo interesse (art. 7º, IX), enviar comunicações relacionadas à relação comercial.
13.3. Ao fornecer dados de terceiros (empregados, motoristas, clientes finais), o comprador declara possuir base legal adequada e responde por eventual irregularidade.

14. COMPLIANCE

14.1. As partes declaram cumprir a Lei nº 12.846/2013 (Anticorrupção) e a Lei nº 9.613/1998, obrigando-se a não oferecer nem aceitar vantagem indevida.
14.2. O comprador declara não utilizar trabalho infantil, forçado ou análogo ao de escravo em sua cadeia produtiva.
14.3. A violação deste capítulo autoriza a resolução imediata da relação e o bloqueio do cadastro, sem prejuízo de perdas e danos.

15. VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES

15.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado enquanto o cadastro estiver ativo. O comprador pode solicitar o encerramento a qualquer tempo, permanecendo responsável pelas obrigações pendentes.
15.2. A DELLA ROSA pode suspender ou encerrar o cadastro em caso de violação destes Termos, inadimplência, informações falsas ou inatividade superior a 24 meses.
15.3. Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas com 15 dias de antecedência por e-mail e aviso na loja. Aplica-se a cada pedido a versão vigente na data de sua confirmação.
15.4. Sobrevivem ao encerramento as cláusulas de garantia, confidencialidade, propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, proteção de dados e foro.

16. DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO

16.1. Estes Termos não criam vínculo societário, de mandato, de franquia, de representação comercial, de exclusividade ou empregatício entre as partes.
16.2. Nenhuma das partes responde por descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil), inclusive greves, desabastecimento de matéria-prima, atos de autoridade ou ataques cibernéticos.
16.3. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação é mera liberalidade e não gera novação ou renúncia. A invalidade de uma cláusula não prejudica as demais.
16.4. Condições gerais de compra ou ordens de compra padronizadas do comprador não vinculam a DELLA ROSA, salvo aceitação expressa e por escrito. Em caso de conflito, prevalecem os contratos específicos eventualmente firmados (distribuição, fornecimento, acordo comercial).
16.5. As partes reconhecem a validade de registros eletrônicos, logs, e-mails e aceites digitais como meio de prova.
16.6. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Santa Bárbara d'Oeste/SP, sede da DELLA ROSA, observado o art. 63 do CPC com a redação da Lei nº 14.879/2024.

17. ACEITE

Ao clicar em "Li e aceito os Termos e Condições de Uso e de Venda", o comprador, por seu representante legal ou preposto autorizado, declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estas condições.

Versão 1.0 — vigente a partir de 17/08/2026